Súmulas do STF
Súmula 453 do STF
Enunciado
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 19Direito Processual Penal
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 58Direito Penal
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 55Direito Processual Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.