Questão comentada · Direito Penal
Questão 58 — TJ-AP 2022 · FGV
À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial. No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:
- Ao recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição;
- Bo recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados;
- Co recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento;
- Dadmite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;
- Econstitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória.
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Comentário de cada alternativa
O aditamento que traz modificação fática substancial equivale a nova imputação, e seu recebimento interrompe a prescrição (art. 117, I, CP), conforme jurisprudência do STJ; o aditamento meramente retificador, sem fato novo, não tem esse efeito.
Para os acusados originais, a prescrição já foi interrompida pelo recebimento da denúncia; o recebimento do aditamento que apenas inclui corréu não gera nova interrupção para os demais.
Pegadinha: Usa a comunicabilidade do art. 117, §1º, do CP para criar interrupção que não ocorre.Para a banca, errada: considerou que, para os incluídos por aditamento, o marco é o recebimento do aditamento. Atenção: o art. 117, § 1º, do CP estende a interrupção a todos os autores, e a própria FGV deu como certo que o recebimento da denúncia interrompeu a prescrição para os incluídos depois (DPE-PE 2025, q. 42, D). O ponto não é pacífico.
O aditamento não cabe até o trânsito em julgado: o art. 569 do CPP permite suprir omissões até a sentença final, e a mutatio libelli (art. 384) ocorre ao fim da instrução; em segundo grau ela é vedada (Súmula 453 do STF).
Pegadinha: Estende o limite temporal da sentença para o trânsito em julgado.O aditamento não exige necessariamente prova nova (pode corrigir omissão ou ajustar a imputação) e não se limita ao fim da instrução, podendo ocorrer até a sentença (art. 569 CPP).
Corrente oposta
Pelo art. 117, § 1º, do CP, o recebimento da denúncia original interrompe a prescrição para todos os autores, inclusive os incluídos depois, o que tornaria defensável a alternativa C.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Tempo e Lugar do Crime, Territorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia de Sentença Estrangeira, Contagem de Prazo e Imunidades
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