Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-AP 2022 · FGV
Ao disciplinar o procedimento a ser observado no julgamento das contas do chefe do Poder Executivo, o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município Alfa, situado na Região Norte do país, dispôs o seguinte: (1) a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado; (2) as contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas; (3) o parecer prévio do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Considerando a disciplina estabelecida na Constituição da República de 1988 a respeito da matéria, é correto afirmar que:
- Aapenas o comando 1 é constitucional;
- Bapenas o comando 3 é constitucional;
- Capenas os comandos 1 e 2 são constitucionais;
- Dos comandos 1, 2 e 3 são constitucionais;
- Eos comandos 1, 2 e 3 são inconstitucionais.
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Comentário de cada alternativa
O comando 1 é inconstitucional: no Tema 835 da Repercussão Geral, o STF fixou que cabe à Câmara Municipal julgar as contas de governo e de gestão do prefeito, sendo o parecer do Tribunal de Contas opinativo.
Pegadinha: Transporta para o prefeito a distinção entre contas de governo e de gestão aplicável a outros ordenadores de despesa.Só o comando 3 reproduz a Constituição: o parecer prévio só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara (art. 31, §2º, CF). O comando 1 contraria o Tema 835 (a Câmara julga as contas de governo e de gestão do prefeito) e o 2 viola o Tema 157 da RG do STF, que veda o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
O comando 2 institui aprovação tácita das contas, vedada pelo Tema 157 da RG do STF; e o comando 1 também é inconstitucional (Tema 835).
Pegadinha: O prazo de 60 dias lembra o art. 31, §3º, CF, que trata de disponibilidade das contas ao contribuinte, não de aprovação tácita.Os comandos 1 e 2 são inconstitucionais (Temas 835 e 157 da RG do STF); apenas o 3 é válido.
O comando 3 é constitucional, pois repete o quórum de dois terços do art. 31, §2º, da CF.
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