Tema 835 do STF

Tese firmada

Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.

Questões de concurso que cobraram este tema

• MP-MT 2026 — FGV · Questão 1Direito Eleitoral
• MP-GO 2025 — FGV · Questão 8Direito Administrativo
• PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 57Direito Financeiro
• TJ-CE 2025 — FGV · Questão 63Direito Constitucional
• TJ-SC 2025 — FGV · Questão 67Direito Eleitoral
• OAB XLI · Questão 33Direito Financeiro
• PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 85Direito Administrativo
• TJ-GO 2023 — FGV · Questão 65Direito Constitucional
• TJ-MS 2023 — FGV · Questão 64Direito Constitucional
• PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 77Direito Constitucional
• TJ-AP 2022 — FGV · Questão 59Direito Constitucional
• OAB XXXIII · Questão 11Direito Constitucional

E mais 1 no banco de questões do Cátedra.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas