Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 33 — OAB XLI
Evandro Santos, prefeito do município Gama, tem dúvidas acerca da operacionalização do controle externo do julgamento das contas que deve anualmente prestar ao Legislativo. Em razão disso, questionou sua assessoria jurídica acerca dos trâmites necessários para tanto. Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a opção que apresenta a resposta correta a ser dada pela assessoria jurídica.
- AO julgamento das contas será realizado exclusivamente pela Corte de Contas competente.
- BAs contas anuais serão prestadas e julgadas exclusivamente pela Câmara Municipal, independentemente da atuação da Corte de Contas.
- CO julgamento das contas anuais caberá à Assembleia Legislativa do Estado a que pertence o município Gama.
- DO julgamento das contas dependerá da elaboração de parecer prévio da Corte de Contas competente, cuja conclusão só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Comentário de cada alternativa
O Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito. Quem julga é a Câmara Municipal (art. 31, §§1º e 2º, CF, e Tema 157 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Confunde parecer prévio com julgamento.O julgamento cabe à Câmara, mas com o auxílio obrigatório do Tribunal de Contas, que emite parecer prévio (art. 31, §§1º e 2º, CF).
Pegadinha: O termo "independentemente" dispensa o parecer prévio obrigatório.O controle externo do Município é exercido pela Câmara Municipal (art. 31, caput e §1º, CF), não pela Assembleia Legislativa.
O parecer prévio do órgão de contas só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara (art. 31, §2º, CF). Chamar o parecer de opinativo (Tema 157 da Repercussão Geral do STF) significa apenas que quem julga é a Câmara; derrubá-lo continua exigindo o quórum qualificado.
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