Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — OAB XLI
O Município Delta procurou o Escritório Alfa com a intenção de contratá-lo para prestar serviços especializados de consultoria e auditoria financeira, de natureza predominantemente técnica, diante de sua notória especialização na área. Na reunião realizada entre os representantes do escritório e do município, o Procurador do Município Delta consignou que, para formalizar o mencionado negócio jurídico, pretende formalizar uma contratação direta, ou seja, sem a necessidade de realizar uma licitação sob o regime jurídico da nova lei de licitações. Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) do Escritório Alfa, consoante dispõe a Lei nº 14.133/21, assinale a afirmativa correta.
- AA licitação não é exigivel, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária cujo conceito, decorrente de estudos, desempenho anterior, publicações, organização, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
- BA licitação na modalidade concurso é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que possa prestar o serviço em situação emergencial para manter a continuidade do serviço público, observados os valores praticados pelo mercado.
- CA licitação pode ser dispensada, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária apta a prestar serviços contratados pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
- DA licitação na modalidade diálogo competitivo é necessária, devendo ser considerada de notória especialização a sociedade empresária que tenha sido contratada anteriormente pelo poder público, com prestação de contas aprovada pelo Tribunal de Contas, permitindo inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
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Comentário de cada alternativa
Consultoria e auditoria financeira são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Contratadas com profissional ou empresa de notória especialização, a licitação é inexigível (art. 74, III, c, Lei 14.133/2021). O conceito de notória especialização reproduz o art. 74, §3º.
O concurso é a modalidade para escolher trabalho técnico, científico ou artístico mediante prêmio (art. 6º, XXXIX, Lei 14.133/2021). A urgência para manter a continuidade do serviço é hipótese de dispensa emergencial (art. 75, VIII) e não define notória especialização.
Pegadinha: Mistura notória especialização com emergência.O caso é de inexigibilidade (art. 74), e não de dispensa. O conceito dado na alternativa é o de serviços contínuos (art. 6º, XV, Lei 14.133/2021), não o de notória especialização.
Pegadinha: Troca inexigibilidade por dispensa e usa a definição de serviço contínuo.O diálogo competitivo serve a contratações de inovação ou de solução que a Administração não consegue definir sozinha (art. 32, Lei 14.133/2021). A notória especialização não se resume a contratação anterior com contas aprovadas (art. 74, §3º).
Pegadinha: Inventa um requisito (contrato anterior aprovado pelo TC) para a notória especialização.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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