Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 157 do STF
Tese firmada
O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 1Direito Eleitoral
- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 8Direito Constitucional
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 67Direito Eleitoral
- OAB XLI · Questão 33Direito Financeiro
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 85Direito Administrativo
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 65Direito Constitucional
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 64Direito Constitucional
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 48Direito Financeiro
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 77Direito Constitucional
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 82Direito Financeiro
- TJ-AP 2022 — FGV · Questão 59Direito Constitucional
- OAB XXXIII · Questão 11Direito Constitucional
E mais 2 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.