Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 64 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2023Magistratura estadual

Com o objetivo de conferir maior tecnicismo ao julgamento das contas de gestão apresentadas anualmente pelo prefeito municipal, a Câmara Municipal de Alfa alterou o seu regimento interno para dispor que, uma vez recebido o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, as respectivas contas somente seriam submetidas a julgamento pelo Plenário da Câmara Municipal se, nos trinta dias subsequentes, algum vereador o requeresse. O regimento interno ainda passou a dispor que, em sendo apreciado pelo Plenário, o parecer do Tribunal de Contas somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa. À luz da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a sistemática prevista no regimento interno da Câmara Municipal de Alfa é:

  1. Aconstitucional, considerando que foi observada a autonomia da Câmara Municipal e o número mínimo de votos necessários para que não prevaleça o parecer do Tribunal de Contas;
  2. Binconstitucional, considerando que o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio em relação às contas de governo do prefeito municipal, julgando as contas de gestão;
  3. Cinconstitucional, considerando que o número de votos para a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas é de três quintos dos membros da Câmara Municipal;
  4. Dinconstitucional, considerando que o parecer prévio do Tribunal de Contas não pode ser considerado aprovado sem expressa deliberação da Câmara Municipal;
  5. Econstitucional, considerando a estrita observância do princípio da simetria em relação à competência do Congresso Nacional nessa temática.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O quórum de 2/3 está certo (art. 31, §2º, da CF), mas a aprovação tácita do parecer sem deliberação do Plenário é inconstitucional. Segundo o Tema 157 da Repercussão Geral do STF, o julgamento das contas cabe exclusivamente à Câmara e não existe julgamento ficto.

Pegadinha: O quórum correto mascara o vício do julgamento tácito.
art. 31, §2º, CFTema 157
B
Errada

Segundo o Tema 835 da Repercussão Geral do STF, as contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, são julgadas pela Câmara Municipal, com parecer prévio do Tribunal de Contas. O Tema 1.287 admite apenas a condenação administrativa em tomada de contas especial de convênios interfederativos, o que não altera esse ponto.

Pegadinha: Aplica ao prefeito a lógica dos demais ordenadores de despesa, cujas contas são julgadas pelo TC.
Tema 835Tema 1.287
C
Errada

O parecer prévio só deixa de prevalecer pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal (art. 31, §2º, da CF), e não de 3/5.

Pegadinha: Troca o quórum de 2/3 por 3/5.
art. 31, §2º, CF
D
Correta

O parecer do Tribunal de Contas é opinativo e o julgamento das contas do prefeito compete exclusivamente à Câmara, sendo incabível o julgamento ficto (Tema 157 da Repercussão Geral do STF). Condicionar a votação ao requerimento de algum vereador cria uma aprovação tácita, e é isso que torna o regimento inconstitucional, apesar de o quórum de 2/3 estar correto.

art. 31, §§1º e 2º, CFTema 157Tema 835
E
Errada

A simetria não socorre o regimento: nem o Congresso Nacional pode deixar de julgar as contas do Presidente (art. 49, IX, da CF). Para o Município, a CF exige julgamento efetivo pela Câmara, com o quórum do art. 31, §2º.

arts. 31, §2º, e 49, IX, CF

Para aprofundar

Tema 157 do STFTema 835 do STFTema 1.287 do STF

Art. 31 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs

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