Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.287 do STF
Tese firmada
No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos Tribunais de Contas, quando identificada a responsabilidade pessoal em face de irregularidades no cumprimento de convênios interfederativos de repasse de verbas, sem necessidade de posterior julgamento ou aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-SC 2025 — FGV · Questão 67Direito Eleitoral
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 65Direito Constitucional
- TJ-MS 2023 — FGV · Questão 64Direito Constitucional
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 77Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.