Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 77 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Considerando a atual sistemática de interpretação dos incisos I e II do art. 70 c/c art. 75 da Constituição Federal de 1988 pelo Supremo Tribunal Federal, com relação ao julgamento das contas do chefe do Poder Executivo dos municípios pelos tribunais de contas, assinale a opção correta.
- AOs tribunais de contas devem analisar, primeiramente, as contas de gestão e, posteriormente, conforme o resultado desse julgamento, apreciar as chamadas contas de governo, para encaminhá-las em conjunto às câmaras municipais.
- BOs tribunais de contas devem analisar, inicialmente, as contas de governo e, posteriormente, conforme o resultado desse julgamento, apreciar as chamadas contas de gestão, emitindo acórdão a ser encaminhado, separadamente, às câmaras municipais.
- COs tribunais de contas devem analisar, de forma unificada, as contas de governo e as de gestão, emitindo parecer prévio a ser encaminhado às câmaras municipais.
- DSe as contas de governo forem julgadas irregularidades, sendo aplicadas penalidades, as contas de gestão analisadas posteriormente terão o mesmo desiderato e serão encaminhadas em separado às câmaras municipais, para melhor orientar o seu julgamento.
- ESe as contas de gestão forem julgadas irregulares, sendo aplicadas penalidades, as contas de governo analisadas posteriormente terão o mesmo desiderato e serão encaminhadas em separado às câmaras municipais, para melhor orientar o seu julgamento.
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Comentário de cada alternativa
Pelo entendimento da época (Tema 835 da Repercussão Geral do STF), não havia análise sucessiva nem condicionada: contas de governo e de gestão do prefeito recebiam parecer prévio para julgamento pela Câmara. Hoje, pela ADPF 982 (2025), o Tribunal de Contas julga as contas de gestão do prefeito ordenador de despesas, mas também sem essa ordem condicionada nem remessa conjunta.
Pegadinha: Cria uma sequência de análise condicionada que o STF nunca estabeleceu.Na data da prova, o tribunal de contas não emitia acórdão sobre as contas do prefeito: dava parecer prévio opinativo, e o julgamento era da Câmara (Temas 835 e 157 da Repercussão Geral do STF). Hoje, pela ADPF 982 (2025), julga as contas de gestão do prefeito ordenador de despesas, mas esse julgamento não depende do resultado das contas de governo nem de ratificação da Câmara.
Pegadinha: Troca parecer prévio por acórdão e inventa ordem sucessiva de análise.Era a resposta pelo entendimento da época. Segundo o Tema 835 da Repercussão Geral do STF, as contas de governo e as de gestão do prefeito eram apreciadas pela Câmara Municipal, com auxílio do tribunal de contas, cujo parecer prévio só deixa de prevalecer por 2/3 dos vereadores (art. 31, § 2º, CF). Atenção: na ADPF 982 (2025), o STF decidiu que o Tribunal de Contas julga as contas de gestão do prefeito ordenador de despesas (art. 71, II, CF), com débito e sanções não eleitorais, sem ratificação da Câmara. A competência da Câmara ficou preservada para as contas de governo e para a inelegibilidade.
As contas de governo não são julgadas pelo tribunal de contas, que só emite parecer prévio; quem julga é a Câmara (Tema 157 da Repercussão Geral do STF). Tampouco o resultado delas vincula as contas de gestão. Hoje, pela ADPF 982 (2025), o Tribunal de Contas julga as contas de gestão do prefeito ordenador de despesas, de forma autônoma e sem remessa para ratificação da Câmara.
Pegadinha: Atribui ao tribunal de contas o julgamento das contas de governo e cria vinculação automática entre os resultados.Na data da prova, o tribunal de contas não julgava as contas de gestão do prefeito, só emitia parecer prévio (Tema 835 da Repercussão Geral do STF). Hoje, pela ADPF 982 (2025), ele julga as contas de gestão do prefeito ordenador de despesas e pode imputar débito e multa. Ainda assim a alternativa é falsa: a irregularidade na gestão não impõe o mesmo resultado às contas de governo, que seguem com parecer prévio e julgamento pela Câmara.
Pegadinha: Faz o resultado das contas de gestão contaminar automaticamente as contas de governo.Questão desatualizada. Na ADPF 982 (2025), o STF fixou que compete aos Tribunais de Contas julgar as contas de gestão do prefeito que atua como ordenador de despesas (art. 71, II, CF), com imputação de débito e sanções fora da esfera eleitoral, sem ratificação da Câmara. As contas de governo continuam sujeitas a parecer prévio e julgamento pela Câmara, que também mantém competência exclusiva para os fins de inelegibilidade (Tema 835); o gabarito C reflete o entendimento de 2022.
Para aprofundar
Tema 157 do STFTema 835 do STFTema 1.287 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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