Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 76 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que
- Atodas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
- Bsomente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.
- Ca pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
- Da pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.
- Enenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 21 da Lei 9.605/1998 restringe as penas da pessoa jurídica a multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade; a pena privativa de liberdade, por sua natureza, não lhe pode ser aplicada.
Pegadinha: Usa o "todas" para incluir a prisão, incompatível com o ente coletivo.A multa não é a única sanção: o art. 21 da Lei 9.605/1998 prevê também restritivas de direitos (art. 22) e prestação de serviços à comunidade (art. 23), aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente.
Pegadinha: O "somente" exclui as demais espécies expressamente previstas.Reproduz o art. 21 da Lei 9.605/1998: à pessoa jurídica aplicam-se multa, penas restritivas de direitos (suspensão de atividades, interdição, proibição de contratar com o Poder Público – art. 22) e prestação de serviços à comunidade (custeio de programas e projetos ambientais, recuperação de áreas degradadas etc. – art. 23).
A prestação de serviços à comunidade é expressamente aplicável à pessoa jurídica (art. 21, III, e art. 23 da Lei 9.605/1998), em modalidades próprias como o custeio de programas ambientais.
Pegadinha: Insere ressalva inexistente ("salvo a prestação de serviços").O art. 22 da Lei 9.605/1998 lista as restritivas de direitos da pessoa jurídica: suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária e proibição de contratar com o Poder Público ou dele obter benefícios.
Pegadinha: Nega categoricamente sanções que a lei prevê de forma expressa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.