Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 78 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Art. 37 [...] § 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Brasil. Constituição Federal de 1988. Quanto ao dispositivo constitucional reproduzido anteriormente, o Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que os prazos decadenciais e prescricionais previstos em leis específicas para os tribunais de contas são
- Aconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
- Binconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo restritivo.
- Cinconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
- Dconstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente não se aplicam aos julgamentos de atos pessoais.
- Econstitucionais, porque as regras de imprescritibilidade estabelecidas constitucionalmente devem ser interpretadas de modo ampliativo.
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Comentário de cada alternativa
O STF reconheceu a constitucionalidade de leis que fixam prazos prescricionais e decadenciais para a atuação dos tribunais de contas, pois a ressalva de imprescritibilidade do art. 37, § 5º, CF é exceção e deve ser interpretada restritivamente. Na mesma linha, é prescritível a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de tribunal de contas (Tema 899 da Repercussão Geral do STF), ficando a imprescritibilidade restrita ao ressarcimento por ato doloso de improbidade (Tema 897).
A premissa (interpretação restritiva da imprescritibilidade) está certa, mas a conclusão está invertida: justamente por isso as leis que fixam prazos para os tribunais de contas são constitucionais.
Pegadinha: Mantém o fundamento correto e troca a conclusão.O STF rejeitou a leitura ampliativa da imprescritibilidade; a regra geral é a prescritibilidade, e os prazos legais para os tribunais de contas foram considerados constitucionais.
A conclusão (constitucionalidade) está certa, mas o fundamento não: o STF não distinguiu "atos pessoais", e sim afirmou que a imprescritibilidade é exceção a ser interpretada restritivamente.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento inventado.Interpretação ampliativa da imprescritibilidade levaria à inconstitucionalidade dos prazos, e não à sua validade; o STF adotou leitura restritiva da ressalva do art. 37, § 5º, CF.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento oposto ao adotado pelo STF.Para aprofundar
Tema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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