Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 899 do STF
Tese firmada
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF2 2026 — FGV · Questão 5Direito Administrativo
- TRF3 2025 — FGV · Questão 6Direito Constitucional
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 85Direito Administrativo
- PFN 2023 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 36Direito Ambiental
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 45Direito Administrativo
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 16Direito Administrativo
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 78Direito Administrativo
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 5Direito Constitucional
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 24Direito Administrativo
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 18Direito Administrativo
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 87Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.