Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 900 do STF
Tese firmada
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-MG 2025 — FGV · Questão 5Direito Administrativo
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 21Direito Administrativo
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.