Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. O item reproduz a tese do Tema 900 da Repercussão Geral do STF: a garantia do salário mínimo (arts. 7º, IV, e 39, §3º, CF) se aplica ao servidor mesmo em jornada reduzida, sem pagamento proporcional abaixo do mínimo. Pela Súmula Vinculante 16, o parâmetro é a remuneração total, e não o vencimento básico; a exceção constitucionalmente admitida é a das praças no serviço militar inicial (Súmula Vinculante 6).
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