Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 20 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Acerca da Constituição do Estado de Roraima, julgue o item seguinte.
Proporcionar meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio constitui um objetivo fundamental do Estado de Roraima e, nas atividades produtivas a serem desenvolvidas em seu território, devem ser observados, dentre outros, os princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A Constituição do Estado de Roraima inclui entre os objetivos fundamentais do Estado proporcionar meios à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio. Determina também que as atividades produtivas em seu território observem, entre outros, a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade, em linha com os arts. 1º, III, e 170, III, da CF.
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