Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 19 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.
O princípio da vedação de retrocesso não se aplica em matéria de proteção ambiental.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A proibição do retrocesso socioambiental é aplicada pela jurisprudência do STF e do STJ e reconhecida pela doutrina como decorrência do art. 225 da CF: o legislador e o administrador não podem suprimir ou reduzir de forma injustificada o nível de proteção ambiental já alcançado. A matéria ambiental é justamente um dos campos de maior aplicação do princípio.
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