Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. O item reproduz o Tema 445 da Repercussão Geral do STF: em nome da segurança jurídica e da confiança legítima, o Tribunal de Contas tem cinco anos para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão (art. 71, III, CF). O prazo conta da chegada do processo à Corte de Contas, e não da data do ato concessório; vencido o prazo, o registro se considera definitivo.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.