Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pela teoria do órgão e pelo art. 37, §6º, da CF, a atuação do agente nessa qualidade é imputada ao Estado, que responde objetivamente perante o terceiro mesmo quando o agente exorbita seus poderes, ressalvado o regresso em caso de dolo ou culpa. O Tema 940 da Repercussão Geral do STF afirma que a vítima deve acionar o Estado (dupla garantia), sendo o agente parte ilegítima; não há responsabilidade exclusiva do agente.
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