Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue os itens a seguir.
Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.
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Comentário
Errado. Nos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral, o STF fixou que, nas acumulações constitucionalmente autorizadas, o teto do art. 37, XI, CF incide sobre cada vínculo isoladamente, e não sobre o somatório dos ganhos. A pegadinha está em reproduzir o início da tese e inverter a conclusão.
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