Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue os itens seguintes.
É plenamente admissível a responsabilidade estatal pelo dano causado por lei inconstitucional.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Embora o ato legislativo típico, em regra, não gere dever de indenizar, a doutrina e a jurisprudência admitem a responsabilidade civil do Estado por lei inconstitucional. O dano resulta de atuação estatal ilícita, e a responsabilidade costuma ser condicionada à prévia declaração de inconstitucionalidade pelo STF e à demonstração de dano concreto. Também se admite responsabilidade por leis de efeitos concretos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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