Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue os itens seguintes.
Haverá responsabilidade primária do Estado por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando o certame for cancelado em decorrência de indícios de fraude.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 512 da Repercussão Geral do STF, quando concurso organizado por pessoa jurídica de direito privado é cancelado por indícios de fraude, quem responde primariamente é a organizadora (art. 37, §6º, CF). O Estado responde apenas subsidiariamente pelos danos materiais dos candidatos. A pegadinha é a troca de "subsidiária" por "primária".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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