Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 512 do STF

Direito Administrativo1 questão de concursoSalvar

Tese firmada

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.