Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A servidão administrativa constitui direito real público que autoriza o Estado a usar propriedade imóvel particular para permitir a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.
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Comentário
Certo. A servidão administrativa é direito real público que onera imóvel particular, permitindo ao Poder Público (ou a seu delegatário) usá-lo para executar obras e serviços de interesse coletivo, como passagem de linhas de transmissão ou aquedutos. Ela não retira a propriedade e só gera indenização se houver prejuízo efetivo, aplicando-se por analogia o rito do Decreto-Lei 3.365/1941 (art. 40).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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