Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, acerca da intervenção do Estado na propriedade, à luz da doutrina e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro não ofende o princípio federativo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A requisição administrativa (art. 5º, XXV, CF) incide, em regra, sobre bens e serviços particulares. Segundo a jurisprudência do STF, firmada inclusive em casos da pandemia de covid-19, a requisição de bens e serviços de um ente federativo por outro viola o princípio federativo e a autonomia dos entes (arts. 1º e 18, CF), salvo nas hipóteses excepcionais do estado de defesa e do estado de sítio (arts. 136, §1º, II, e 139, VII, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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