Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — PGE-RR 2023 · CEBRASPE
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue os itens subsequentes.
A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a empresas públicas e suas subsidiárias.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O art. 1º, §1º, da Lei 14.133/2021 exclui de seu regime as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que seguem a Lei 13.303/2016. A única ressalva é o art. 178 da Lei 14.133, que trata dos crimes em licitações e contratos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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