Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 377 do STF
Tese firmada
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 97Direito Administrativo
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 26Direito Administrativo
- TRF2 2026 — FGV · Questão 3Direito Constitucional
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 23Direito Administrativo
- PGE-RR 2023 — CEBRASPE · Questão 24Direito Administrativo
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 16Direito Administrativo
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 6Direito Constitucional
- TRF1 2023 — FGV · Questão 1Direito Administrativo
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 14Direito Constitucional
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 4Direito Administrativo
- TJ-GO 2015 — FCC · Questão 59Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Acumulação de Benefícios, Desaposentação e Reaposentação, Contagem Recíproca, Certidão de Tempo de Contribuição, Compensação Financeira entre Regimes e Justificação Administrativa
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.