Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — TRF2 2026 · FGV
Joana, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, passou a ocupar cargo de provimento efetivo em determinado ente federativo, com garantia de vitaliciedade. Após integralizar os requisitos exigidos, veio a se aposentar voluntariamente sob a égide do respectivo regime próprio de previdência social. Logo após a aposentadoria, Joana foi convidada a ocupar cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, em outro ente federativo. Com base na situação descrita, é correto afirmar que
- AJoana somente pode ocupar o cargo em comissão caso isso também tenha sido possível quando estava na ativa.
- BJoana terá somados os proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão, para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime geral de previdência social.
- Cos proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão serão cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime geral de previdência social.
- DJoana terá somado o valor dos proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão, para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime próprio de previdência social, se houver.
- Eos proventos da aposentadoria e a remuneração do cargo em comissão serão cotejados isoladamente com o teto remuneratório constitucional, sendo que o cargo em comissão será regido pelo regime próprio de previdência social, se houver.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 37, §10, CF ressalva expressamente da vedação de acumular proventos com remuneração os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, sem exigir que a acumulação fosse possível na ativa.
Pegadinha: Aplica ao cargo em comissão o requisito de acumulabilidade na ativa, que só vale para cargos efetivos.O regime previdenciário está certo (RGPS, art. 40, §13, CF), mas o teto incide sobre cada vínculo isoladamente nas acumulações constitucionalmente autorizadas (Temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Acerta o regime previdenciário, mas soma os ganhos para o teto.A acumulação de proventos com cargo em comissão é autorizada (art. 37, §10, CF) e, nos termos dos Temas 377 e 384 da Repercussão Geral do STF, o teto do art. 37, XI, é aferido em cada vínculo, sem somatório; o ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao RGPS (art. 40, §13, CF). Embora o art. 40, §11, CF fale em "soma" dos proventos com a remuneração do cargo em comissão, o STF afastou essa leitura nas acumulações lícitas.
Erra duplamente: o teto é aferido por vínculo (Temas 377 e 384 do STF) e o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão se vincula ao RGPS, não ao RPPS (art. 40, §13, CF).
Pegadinha: Reproduz a literalidade do art. 40, §11, CF, superada pela interpretação do STF.O cotejo isolado com o teto está correto, mas o cargo em comissão é regido pelo RGPS (art. 40, §13, CF), e não pelo regime próprio do ente.
Pegadinha: Troca o regime previdenciário do cargo em comissão.Corrente oposta
A literalidade do art. 40, §11, CF manda aplicar o teto à soma dos proventos com a remuneração de cargo em comissão, e parte da doutrina sustenta que essa regra específica prevaleceria; o gabarito segue a interpretação dos Temas 377 e 384 do STF (teto por vínculo).
Para aprofundar
Tema 377 do STFTema 384 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.