Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 4 — TRF2 2026 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2026Magistratura federal

João, oficial da Força Armada brasileira, após regular processo judicial, no qual lhe foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses, tendo a respectiva sentença transitado em julgado. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que

  1. Aa perda do posto e da patente é efeito da condenação, caso a sentença tenha sido proferida pela Justiça Militar.
  2. Ba perda do posto e da patente é efeito da condenação, caso a sentença tenha sido proferida pela Justiça Comum.
  3. Ca pena privativa de liberdade aplicada a João não acarreta a perda do posto e da patente e não permite que um tribunal militar venha a avaliar a conveniência de adotar essas medidas.
  4. DJoão deve ser submetido a julgamento por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de guerra, podendo perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
  5. EJoão deve ser submetido a julgamento por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, podendo perder o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A perda do posto e da patente do oficial não é efeito automático da condenação, nem mesmo na Justiça Militar: depende de julgamento específico de indignidade ou incompatibilidade (art. 142, §3º, VI e VII, CF).

Pegadinha: Trata como efeito automático o que exige julgamento próprio.
art. 142, §3º, VI e VII, CF
B
Errada

A condenação na Justiça Comum a pena superior a 2 anos apenas submete o oficial ao julgamento pelo tribunal militar (art. 142, §3º, VII, CF); a perda não é efeito automático.

art. 142, §3º, VII, CF
C
Errada

Como a pena (2 anos e 2 meses) supera 2 anos, o oficial deve ser submetido ao julgamento de indignidade ou incompatibilidade pelo tribunal militar (art. 142, §3º, VII, CF).

Pegadinha: A pena foi fixada logo acima do limite de 2 anos para testar o "superior a dois anos".
art. 142, §3º, VII, CF
D
Errada

Em tempo de guerra o julgamento cabe a tribunal especial; o tribunal militar de caráter permanente é o competente em tempo de paz (art. 142, §3º, VI, CF).

Pegadinha: Troca "tempo de paz" por "tempo de guerra".
art. 142, §3º, VI, CF
E
Correta

Oficial condenado, na Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de liberdade superior a 2 anos, por sentença transitada em julgado, é submetido a julgamento por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, e só perde posto e patente se julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível (art. 142, §3º, VI e VII, CF).

art. 142, §3º, VI e VII, CF

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