Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — TRF2 2026 · FGV
No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo. A primeira conduta foi constatada em processo administrativo, consistindo em ilícito civil decorrente de acidente de trânsito. A segunda conduta foi constatada em processo de tomada de contas especial, instaurada no âmbito do Tribunal de Contas da União, que identificou a prática dolosa e reiterada de desvio de recursos públicos por parte de agente público. Por fim, a terceira conduta foi constatada em inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, no qual se apurou que determinados agentes públicos, de maneira dolosa, com o objetivo de beneficiar terceiros, causaram danos ao patrimônio público, o que foi enquadrado como ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº 8.429/1992. Em relação à imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento dos danos causados pelas três condutas indicadas, é correto afirmar que ela ocorre
- Aem relação às três condutas.
- Bapenas em relação à terceira conduta.
- Capenas em relação à primeira conduta.
- Dapenas em relação à segunda conduta.
- Eapenas em relação à primeira e à segunda condutas.
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Comentário de cada alternativa
Só é imprescritível o ressarcimento fundado em ato doloso de improbidade (Tema 897 do STF); o ilícito civil (Tema 666) e a pretensão fundada em decisão do TCU (Tema 899) são prescritíveis.
São imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade (Tema 897 do STF), caso da terceira conduta. O dolo e a reiteração da segunda conduta não mudam a solução: a pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (Tema 899 do STF), e o ilícito civil de trânsito também prescreve (Tema 666 do STF).
A reparação de danos à Fazenda decorrente de ilícito civil é prescritível (Tema 666 da Repercussão Geral do STF).
A pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível (Tema 899 do STF), ainda que a conduta apurada seja dolosa.
Pegadinha: O "doloso e reiterado" induz a aplicar o Tema 897, que exige ação de improbidade.Inverte a solução: primeira (Tema 666) e segunda (Tema 899) condutas geram pretensões prescritíveis; só a terceira, ato doloso de improbidade, é imprescritível (Tema 897).
Para aprofundar
Tema 666 do STFTema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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