Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 666 do STF
Tese firmada
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF2 2026 — FGV · Questão 5Direito Administrativo
- TRF3 2025 — FGV · Questão 2Direito Constitucional
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 21Direito Administrativo
- PGM-SP 2023 — CEBRASPE · Questão 26Direito Administrativo
- PC-RJ 2022 — CEBRASPE · Questão 42Direito Administrativo
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 18Direito Administrativo
- TJ-BA 2019 — CEBRASPE · Questão 89Direito Administrativo
- Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 7Direito Administrativo
- PGE-SP 2018 — VUNESP · Questão 23Direito Civil
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 87Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Prescrição e Decadência nas Ações contra a Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.