Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Considere as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o STF: I - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrentes de ilícito civil. II - É prescritível a ação de ressarcimento decorrente de ato de improbidade administrativa praticado com culpa. III- São imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa praticado com dolo.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BSomente a assertiva III está correta.
- CAs assertivas II e III estão corretas.
- DAs assertivas I e III estão corretas.
- ESomente a assertiva I está correta.
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Análise das assertivas
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
A ressalva de imprescritibilidade do art. 37, §5º, CF alcança apenas o ato doloso de improbidade; o ressarcimento por ato culposo prescreve.
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade.
Comentário de cada alternativa
Correta: as três assertivas reproduzem os Temas 666 e 897 da Repercussão Geral — prescreve a reparação por ilícito civil e por improbidade culposa; só é imprescritível o ressarcimento por ato doloso de improbidade.
Errada: I e II também são verdadeiras — ver assertivas I e II.
Errada: omite a I, verdadeira (Tema 666) — ver assertiva I.
Errada: omite a II, verdadeira — a imprescritibilidade do Tema 897 restringe-se ao ato doloso — ver assertiva II.
Errada: II e III também são verdadeiras — ver assertivas II e III.
A Lei 14.230/2021 extinguiu a improbidade culposa (Tema 1.199 da Repercussão Geral), de modo que a assertiva II hoje se refere a hipótese não mais tipificada como improbidade, mas o ressarcimento por dano culposo continua prescritível (Tema 666) e o gabarito permanece válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 666 do STFTema 897 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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