Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Assinale a alternativa correta:
- AO chamado controle de convencionalidade impõe uma aferição de validade das normas nacionais, tendo por parâmetro não o texto constitucional, mas os tratados internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de proteção aos direitos humanos, ainda que estes não tenham sido regularmente ratificados pelo Estado.
- BO STF entende inválida a chamada superação legislativa da jurisprudência da Corte, quer ela se faça por meio de Emenda Constitucional ou legislação infraconstitucional, em razão de entender que, com ela, o Parlamento desrespeita a eficácia vinculante das decisões da Corte Suprema.
- CA despeito da previsão contida no artigo 97 da CF/88 é desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário por turma de Tribunal Regional Federal, quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- DO STF não reconhece a existência da chamada inconstitucionalidade progressiva, que doutrinariamente ocorre quando a norma é declarada constitucional, mas caminha progressivamente para a inconstitucionalidade.
- ENão cabe reclamação de decisão judicial que contrarie súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
O controle de convencionalidade tem por parâmetro tratados de direitos humanos incorporados ao ordenamento, o que pressupõe ratificação e internalização; tratado não ratificado não vincula o Estado brasileiro.
Pegadinha: O trecho final ("ainda que não ratificados") torna a assertiva falsa.O efeito vinculante das decisões do STF não alcança o Poder Legislativo em sua função típica (art. 102, §2º, e art. 103-A, CF), por isso a Corte admite a superação legislativa (reação legislativa) de sua jurisprudência; por emenda constitucional, a validade se aferirá pelas cláusulas pétreas, e por lei ordinária a nova norma nasce com presunção relativa de inconstitucionalidade, mas não é automaticamente inválida.
O art. 949, parágrafo único, do CPC dispensa a remessa ao plenário ou órgão especial quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do STF sobre a questão, entendimento fixado no Tema 856 da Repercussão Geral (item I); não há afronta ao art. 97 da CF nem à Súmula Vinculante 10, pois a reserva de plenário já foi observada no precedente.
Segundo a jurisprudência do STF, reconhece-se a inconstitucionalidade progressiva ("lei ainda constitucional"), como no caso da legitimidade do MP para a ação civil ex delicto (art. 68 do CPP) enquanto não estruturada a Defensoria Pública.
Cabe reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou a aplique indevidamente (art. 103-A, §3º, CF; art. 988, III, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso
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