Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Julgue os enunciados abaixo e assinale a alternativa correta: I - Admite-se o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção. II - Pela Constituição Federal todos, os projetos de lei dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão. III - Na hipótese de o Presidente sancionar expressamente apenas parte do projeto de lei, silenciando quanto ao restante do projeto, estará, na verdade, sancionando-o tacitamente no todo. IV - O veto presidencial pode ser jurídico, quando o projeto de lei for considerado inconstitucional, ou político, quando se o considerar contrário ao interesse público. Somente o veto político pode ser parcial.
- ATodas as assertivas estão corretas.
- BEstão corretas as assertivas II e III.
- CNenhuma das assertivas está correta.
- DEstão corretas as assertivas I e III.
- EEstão corretas as assertivas I e IV.
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Análise das assertivas
O controle preventivo político ocorre no Legislativo (sobretudo pela Comissão de Constituição e Justiça) e no Executivo, pelo veto jurídico no momento da sanção.
A própria Constituição permite que as comissões discutam e votem projeto de lei dispensada a competência do plenário (poder conclusivo), salvo recurso de um décimo dos membros da Casa.
Decorrido o prazo de quinze dias úteis sem manifestação sobre a parte não sancionada expressamente, ela é sancionada tacitamente, resultando na sanção do projeto como um todo.
Tanto o veto jurídico (inconstitucionalidade) quanto o político (contrariedade ao interesse público) podem ser totais ou parciais; o parcial deve abranger texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
Comentário de cada alternativa
Errada: II e IV são falsas — ver assertivas II e IV.
Errada: a II é falsa (art. 58, §2º, I, CF) — ver assertiva II.
Errada: I e III são verdadeiras — ver assertivas I e III.
Correta: o controle preventivo é feito pela CCJ e pelo veto jurídico (I), e a sanção expressa parcial somada ao silêncio sobre o restante resulta em sanção tácita do todo (III, art. 66, §3º, CF).
Errada: a IV é falsa, pois o veto jurídico também pode ser parcial — ver assertiva IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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