Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 10 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Marque a opção correta:
- AÉ de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
- BÉ de dez anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
- CO direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- DAs ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em dez anos.
- EÉ de quinze anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário incapaz, para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 103 da Lei 8.213/1991 na redação vigente à época da prova: prazo DECADENCIAL de dez anos para revisão do ato de concessão, contado do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência da decisão indeferitória definitiva (Tema 313 da Repercussão Geral).
O prazo de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 é de decadência, não de prescrição; a prescrição quinquenal atinge apenas as parcelas vencidas (art. 103, parágrafo único).
Pegadinha: Troca "decadência" por "prescrição".O direito da Previdência de anular atos favoráveis aos beneficiários decai em DEZ anos, salvo má-fé (art. 103-A da Lei 8.213/1991); o prazo de cinco anos é o geral da Lei 9.784/1999 (art. 54), afastado pela norma especial.
Pegadinha: Usa o prazo quinquenal da Lei 9.784/1999 no lugar do decenal previdenciário.As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em CINCO anos (art. 104 da Lei 8.213/1991), contados da data do acidente ou da comprovação da incapacidade.
Pegadinha: Prazo alterado de cinco para dez anos.Não existe prazo de quinze anos, e o prazo para revisão do ato de concessão é decadencial, não prescricional. Contra o absolutamente incapaz os prazos sequer correm (art. 198, I, e art. 208 do CC, ressalvados pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). Na época da prova, o art. 79 da Lei 8.213/1991 reforçava essa regra; ele foi revogado pela Lei 13.846/2019.
Pegadinha: Inventa prazo especial de quinze anos para o incapaz, contra quem o prazo não corre.A Lei 13.846/2019 ampliou o art. 103 para alcançar indeferimento, cancelamento e cessação, extensão afastada pelo STF por atingir o fundo de direito (linha do Tema 313); a decadência decenal para revisão do ato de concessão permanece, e o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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