Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — Juiz Federal TRF2 2018 · TRF2 Própria
Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta: I - A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais impõe a sua observância mesmo nas relações jurídicas estabelecidas entre particulares.Portanto, afigura-se possível a revisão judicial da exclusão de associado dos quadros de associação privada, quando violado direito individual previsto na Constituição Federal. II - Não há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público, fora do número de vagas ofertadas no edital. III - Deputados e Senadores possuem imunidade material mesmo quando exerçam a liberdade de opinão em ambiente privado, desde que as manifestações guardem conexão com o desempenho da função legislativa ou tenham sido proferidas em razão dela.
- ATodas as assertivas estão incorretas.
- BEstão corretas as assertivas II e III.
- CSomente a assertiva III está correta.
- DTodas as assertivas estão corretas.
- EEstão corretas as assertivas I e III.
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Análise das assertivas
Os direitos fundamentais vinculam também os particulares (eficácia horizontal); segundo jurisprudência do STF, a exclusão de associado sem observância do contraditório e da ampla defesa é passível de revisão judicial.
Só o aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação (Tema 161); fora delas há mera expectativa, salvo preterição arbitrária e imotivada (Tema 784).
A inviolabilidade material (art. 53, caput, CF) protege opiniões, palavras e votos com nexo com o mandato, ainda que proferidos fora do recinto parlamentar; dentro da Casa o nexo é presumido.
Comentário de cada alternativa
Errada: as três assertivas são verdadeiras — ver assertivas I a III.
Errada: omite a I, que também é verdadeira — ver assertiva I.
Errada: I e II também são verdadeiras — ver assertivas I e II.
Correta: eficácia horizontal dos direitos fundamentais (I), ausência de direito subjetivo à nomeação fora das vagas, salvo preterição (II, Tema 784), e imunidade material com nexo funcional mesmo fora do recinto (III).
Errada: omite a II, que também é verdadeira — ver assertiva II.
Para aprofundar
Tema 161 do STFTema 784 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
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