Tema 784 do STF

Tese firmada

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.

Questões de concurso que cobraram este tema

• MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 19Direito Administrativo
• OAB XLI · Questão 30Direito Administrativo
• MPM 2021 — MPM · Questão 107Direito Administrativo
• DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 12Direito Administrativo
• Juiz Federal TRF2 2018 — TRF2 Própria · Questão 6Direito Constitucional
• MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 86Direito Administrativo
• TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 76Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)