Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 86 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
A regra do concurso público consubstancia norma jurídica realizadora, entre outros, dos princípios da isonomia e da impessoalidade, assegurando a liberdade de oportunidades iguais de acesso ao serviço público. Nesse domínio, segundo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- AAdmite-se a exigência de aprovação em exame físico para preenchimento de cargo público, desde que claramente previsto em lei e pautado em critérios objetivos, de sorte que a prova de aptidão física pode consistir em etapa eliminatória do concurso, representando condição para a matrícula do candidato no curso de formação profissional.
- BÀ vista das prementes necessidades de redução da máquina administrativa e de reorganização das finanças públicas, à Administração Pública é lícito providenciar o recrutamento de servidores por meio de contratação precária para exercer as funções do cargo para o qual ainda existam candidatos aprovados aguardando a nomeação, porquanto a contratação temporária não equivale ao reconhecimento da existência de vaga em aberto.
- CA homologação final do concurso implica perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame.
- DA mera desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto não rende ensejo à nomeação de candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital.
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Comentário de cada alternativa
A jurisprudência admite o teste de aptidão física como etapa eliminatória desde que previsto em lei e no edital e pautado por critérios objetivos, inclusive como condição para matrícula no curso de formação; o Tema 335 da Repercussão Geral do STF trata desse tipo de prova.
Contratar precariamente para as funções do cargo enquanto há aprovados aguardando nomeação configura preterição e revela a necessidade do serviço, gerando para o aprovado direito à nomeação, segundo a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Invoca a crise fiscal para legitimar a preterição de aprovados.Segundo a jurisprudência do STJ, a homologação do resultado final não acarreta perda do objeto da ação que impugna etapa do certame, sob pena de inviabilizar o controle judicial de ilegalidades.
Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência de candidato aprovado dentro das vagas faz surgir direito subjetivo à nomeação do candidato seguinte na ordem, que passa a ocupar posição dentro do número de vagas.
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