Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 85 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Assinale a alternativa incorreta:
- AO Ministério Público, quando autor da ação, deverá, na petição inicial, expor todos os fatos e fundamentos jurídicos de seu pedido, demonstrando como os fatos narrados autorizam a produção do efeito jurídico pretendido, bem como formulando pedido ou pedidos, certos, determinados, claros, coerentes e com suas especificações completas.
- BA cumulação de pedidos será lícita, desde que os pedidos sejam compatíveis entre si; seja competente para deles conhecer o mesmo juízo; seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
- CEncerrada a fase do saneamento do processo, não será permitido ao autor, ainda que haja concordância do réu, alterar o pedido e a causa de pedir constantes da petição inicial.
- DOferecida a contestação, o autor somente pode desistir do processo, com o consentimento do réu. Na desistência do recurso, a concordância da parte adversa é, de igual forma, exigida, se já ofertadas as contrarrazões.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira: o MP-autor sujeita-se aos requisitos da inicial: fatos e fundamentos jurídicos (art. 319, III) e pedido certo e determinado, interpretado conforme o conjunto da postulação (arts. 322 e 324, CPC).
Verdadeira: são os requisitos da cumulação de pedidos do art. 327, §1º, do CPC (compatibilidade, mesmo juízo competente e procedimento adequado).
Verdadeira: o pedido e a causa de pedir podem ser alterados com consentimento do réu somente até o saneamento (art. 329, II, CPC); depois disso a estabilização é absoluta.
É a incorreta: a primeira parte está certa (art. 485, §4º, CPC), mas a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes, mesmo com contrarrazões já apresentadas (art. 998).
Pegadinha: Estende ao recurso a exigência de consentimento própria da desistência da ação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.