Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 84 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Sobre o Ministério Público, de acordo com as disposições do Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar:
- ANas causas em que atuar, mesmo que na condição de fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público somente pode alegar a incompetência absoluta, cabendo-lhe emitir parecer caso a incompetência relativa seja suscitada por uma das partes.
- BO Ministério Público terá prazo em dobro para manifestar-se nos autos, a partir de sua intimação pessoal, mas não gozará do prazo dilatado quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o órgão ministerial.
- CComo fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público será intimado para intervir, além das hipóteses previstas na Constituição Federal ou na lei, nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e em todos os processos de interesse das Fazendas Públicas Estadual e Municipal.
- DNo incidente de resolução de demandas repetitivas, o Ministério Público intervirá se o incidente versar sobre processos que contenham repetidamente controvérsia relativa a questão inserida no rol das hipóteses legais de intervenção do órgão.
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Comentário de cada alternativa
O MP pode alegar também a incompetência relativa nas causas em que atuar (art. 65, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: O "somente" exclui a incompetência relativa, que o MP pode suscitar.O MP tem prazo em dobro contado da intimação pessoal (art. 180, caput, CPC), mas o benefício não se aplica quando a lei fixar prazo próprio para o órgão (art. 180, §2º).
O art. 178 do CPC prevê intervenção em casos de interesse público ou social, de incapaz e de litígios coletivos pela posse de terra; a participação da Fazenda Pública, por si só, não exige intervenção do MP (parágrafo único).
Pegadinha: Inclui "todos os processos de interesse da Fazenda", que o parágrafo único afasta.No IRDR, o MP, se não for o requerente, intervém obrigatoriamente, qualquer que seja a matéria (art. 976, §2º, CPC), e assume a titularidade em caso de desistência ou abandono.
Pegadinha: Condiciona a intervenção obrigatória a uma restrição de matéria que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Fazenda Pública em Juízo — Conceito, Advocacia Pública e Prerrogativas Processuais
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