Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 83 — MPE-GO 2016 · MPE-GO

Direito Processual CivilMPE-GO2016Ministério Público

A respeito das regras de competência, é incorreto afirmar:

  1. APara a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução da união estável, é competente o domicílio do guardião do filho incapaz;
  2. BAinda que não haja conexão entre eles, poderão ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias;
  3. CA competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
  4. DA competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função poderá ser derrogada por acordo entre as partes, homologado pelo juiz.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Verdadeira: o art. 53, I, "a", do CPC fixa o foro do domicílio do guardião de filho incapaz para essas ações de família (a Lei 13.894/2019 acrescentou o foro do domicílio da vítima de violência doméstica, na alínea "d").

art. 53, I, CPC
B
Errada

Verdadeira: o art. 55, §3º, do CPC permite reunir processos que possam gerar decisões conflitantes ou contraditórias mesmo sem conexão entre eles.

art. 55, §3º, CPC
C
Errada

Verdadeira: regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC), com as exceções de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta.

art. 43, CPC
D
Correta

É a incorreta: a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função é absoluta e inderrogável por convenção das partes (art. 62, CPC); só a competência por valor e território pode ser modificada (art. 63).

Pegadinha: Atribui à competência absoluta a disponibilidade própria da relativa.
arts. 62 e 63, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

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