Fazenda Pública em Juízo — Conceito, Advocacia Pública e Prerrogativas Processuais

Por que estudar: é a porta de entrada da matéria e cai em praticamente toda prova de Advocacia Pública (PGE, PGM, AGU, PGFN), além de magistratura e Defensoria. As bancas cobram quem é Fazenda Pública (pessoas jurídicas de direito público, e não estatais de direito privado), a letra do art. 183 do CPC (prazo em dobro, intimação pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico, e a exceção do prazo próprio do § 2º), a lista de prazos que não se dobram (JEF/JEFAZ, ação popular, impugnação ao cumprimento de sentença, informações no MS, controle concentrado), a responsabilidade do advogado público só por dolo ou fraude (art. 184), as dispensas de preparo, depósito da rescisória e depósito de multas (arts. 1.007, § 1º, 968, § 1º, 1.021, § 5º, e 1.026, § 3º), a Súmula 232 do STJ (perícia), os honorários dos advogados públicos (art. 85, § 19, e ADI 6.053) e a revelia da Fazenda. Em provas de PGM, aparece ainda a situação constitucional das procuradorias municipais.

1. Conceito de Fazenda Pública

1.1 A expressão

• Fazenda Pública designa as pessoas jurídicas de direito público quando atuam em juízo, ainda que a causa não tenha conteúdo fiscal ou financeiro. É a definição clássica de Leonardo Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo"): União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações públicas.
• Parte da doutrina prefere falar em Poder Público em juízo ou direito processual público, porque boa parte das causas não é patrimonial (saúde, meio ambiente, políticas públicas).
• O critério decisivo é a natureza jurídica de direito público, e não o fato de a entidade integrar a Administração. É o que extrai a letra da lei: o art. 183 do CPC fala em "União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público".

1.2 Quem está dentro e quem está fora

1.3 Estatais: a regra e as exceções

• Regra: estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) não têm as prerrogativas processuais da Fazenda: nem prazo em dobro, nem intimação pessoal, nem remessa necessária, nem isenção de preparo.
• Correios (ECT): exceção clássica. O art. 12 do Decreto-Lei 509/1969 estende à ECT os privilégios da Fazenda Pública quanto a imunidade, impenhorabilidade de bens, foro, prazos e custas. O STF reconheceu a recepção desse regime e a impenhorabilidade dos bens da ECT, com execução por precatório (RE 220.906). A justificativa é a prestação de serviço público postal em regime de privilégio (ADPF 46).
• Estatais prestadoras de serviço público em regime não concorrencial: a jurisprudência do STF tem estendido a algumas delas o regime de precatórios e a impenhorabilidade, e negado às que atuam em regime concorrencial (Tema 253 do STF: sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios).
• EBSERH: é empresa pública federal que presta serviço público de saúde, sem fins lucrativos. Há decisões admitindo pagamento por precatório, mas a extensão das prerrogativas processuais (prazo em dobro, isenção de preparo) não é pacífica e varia conforme o tribunal. Em prova objetiva, a regra segura é: estatal não é Fazenda Pública, salvo lei expressa (como a da ECT) ou tese específica.
• Cuidado: prerrogativa processual não se confunde com imunidade tributária recíproca nem com regime de precatórios. Uma estatal pode ter imunidade (Temas 235 e 644 do STF, quanto à ECT) e, mesmo assim, a pergunta sobre prazo em dobro exige base legal própria.