Prescrição e Decadência nas Ações contra a Fazenda Pública

Por que estudar: o tema mistura direito material e processo, e as bancas exploram justamente a fronteira. Caem com frequência: o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 e sua prevalência sobre o prazo trienal do Código Civil na reparação civil (Tema 553 do STJ); a distinção entre relação de trato sucessivo e negativa do fundo de direito (Súmula 85 do STJ); a interrupção uma única vez e a recontagem pela metade (Súmula 383 do STF); a suspensão pelo requerimento administrativo (art. 4º); a prescrição da execução contra a Fazenda (Súmula 150 do STF) e da execução individual de sentença coletiva; e, do lado da Fazenda credora, os Temas 666, 897 e 899 do STF (ressarcimento ao erário). Em provas de Procuradoria, o candidato precisa dominar o termo inicial e as teses de defesa; na Defensoria e na magistratura, a proteção do credor contra a extinção indevida da pretensão.

1. Enfoque e noções gerais

• Prescrição extingue a pretensão (art. 189 do CC) nascida da violação de um direito subjetivo a uma prestação. Decadência extingue o próprio direito potestativo pelo não exercício no prazo.
• Este tópico trata do regime processual da prescrição nas causas da Fazenda: prazo, termo inicial, causas de suspensão e interrupção, prescrição intercorrente e da execução, e reconhecimento judicial. A prescrição das pretensões da Fazenda contra o particular (ressarcimento ao erário, improbidade, sanções administrativas) é aprofundada em Direito Administrativo (tópico 26); aqui ficam só as noções necessárias.
• Decadência típica no processo contra a Fazenda: prazo de 120 dias para impetrar mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009), cuja constitucionalidade é afirmada pela Súmula 632 do STF. O prazo de 2 anos da ação rescisória (art. 975 do CPC) também é decadencial. Nenhum deles se dobra para a Fazenda.
• Doutrina citada pela advocacia pública (Guilherme Freire de Melo Barros) lembra que o art. 1º do Decreto 20.910 fala em "todo e qualquer direito ou ação", o que alcançaria também prazos de natureza decadencial contra a Fazenda, quando não houver regra específica.