Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 87 — MPE-GO 2016 · MPE-GO
Tocante às limitações legais e constitucionais ao direito de propriedade, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incorreto afirmar que:
- AA indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais.
- BNão enseja indenização ao proprietário do solo a desapropriação de jazidas de substâncias minerais (areia, pedregulho e rachão), de emprego imediato na construção civil, sem concessão, autorização ou licenciamento para serem exploradas pelo expropriado.
- CNa desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
- DO desvio de finalidade que leva à retrocessão é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, sendo indiferente, para que o expropriado tenha direito à devolução do imóvel, que o Poder Público dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: segundo a jurisprudência do STJ, a cobertura vegetal só se indeniza separadamente da terra nua se comprovada a exploração econômica lícita dos recursos vegetais; caso contrário, integra o valor da terra.
Verdadeira: as jazidas pertencem à União (art. 176, CF), e sem concessão, autorização ou licenciamento o expropriado não tem direito de exploração a ser indenizado, segundo a jurisprudência do STJ.
Verdadeira: literalidade da Súmula 56 do STJ: na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
É a incorreta: só gera retrocessão a tredestinação ilícita, isto é, o desvio para fim que não atende ao interesse público; se o bem recebe outra destinação pública (tredestinação lícita), não há direito à devolução (art. 519, CC; art. 35, DL 3.365/1941).
Pegadinha: O "sendo indiferente" apaga a distinção entre tredestinação lícita e ilícita.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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