Súmulas do STJ
Súmula 56 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — na servidão administrativa ainda cabem juros compensatórios, mas, após a ADI 2332, eles dependem de comprovada perda de renda pelo proprietário e seguem os parâmetros do art. 15-A do DL 3.365/41 (6% ao ano).
Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PC-PE 2024 — CEBRASPE · Questão 14Direito Administrativo
- MPE-GO 2016 — MPE-GO · Questão 87Direito Administrativo
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 6Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.