Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Quando a administração pública utiliza propriedade particular, mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para prestar comodidade/utilidade à comunidade, a exemplo da passagem de um gasoduto, ocorre a intervenção do Estado denominada
- Aservidão administrativa.
- Bocupação administrativa.
- Climitação administrativa.
- Drequisição administrativa.
- Etombamento administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A servidão administrativa é direito real público que permite ao Estado usar a propriedade particular, de forma permanente, para executar obras e serviços de interesse coletivo (gasodutos, linhas de transmissão), com indenização apenas dos prejuízos efetivos (art. 40, DL 3.365/1941).
Errada. A ocupação temporária é o uso transitório de imóvel, em regra terreno não edificado vizinho a obra pública, para apoio à sua execução (art. 36, DL 3.365/1941); não serve para instalação permanente como um gasoduto.
Errada. A limitação administrativa é imposição geral e abstrata, que atinge proprietários indeterminados (ex.: recuos e gabaritos) e, em regra, não gera indenização; não envolve uso do bem pelo Estado.
Errada. A requisição administrativa pressupõe iminente perigo público e é transitória, com indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF); não se presta a obra permanente como gasoduto.
Errada. O tombamento visa proteger o patrimônio histórico, artístico e cultural (art. 216, §1º, CF; DL 25/1937), restringindo a alteração do bem, e não permite seu uso para prestação de utilidade pública.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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