Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 6 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA

Direito AdministrativoFUNIVERSA2015Delegado

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

  1. ASuponha-se que Pedro seja proprietário de um bem tombado como patrimônio histórico e deseje vendê-lo. Nesse caso, o município terá direito de preferência na compra desse bem com relação ao estado ou ao Distrito Federal, e esses, por sua vez, com relação à União.
  2. BLimitações administrativas são determinações de caráter geral que impõem aos particulares obrigações positivas, negativas ou permissivas para condicionar as propriedades ao atendimento da sua função social, mediante prévia e justa indenização, mesmo que não haja prejuízo.
  3. CServidão administrativa é o direito real do poder público de usar imóvel particular para permitir a execução de obras ou de serviços de interesse coletivo, sendo vedada indenização, mesmo se houver prejuízo, diante do seu caráter de interesse público.
  4. DA requisição é o direito real da administração de utilizar bem móvel, mas não imóvel ou serviço, quando houver perigo público iminente, havendo indenização ulterior, se houver prejuízo.
  5. EDe acordo com a CF, a ocupação ou o uso temporário pode incidir sobre bens e serviços, em caso de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ordem de preferência do art. 22 do DL 25/1937 era a inversa (União, depois Estados, depois Municípios), e esse direito de preferência foi revogado pelo CPC/2015 (art. 1.072, I), que passou a apenas assegurar a intimação dos entes na alienação judicial (art. 889, VIII, CPC).

Pegadinha: Inverte a ordem federativa da preferência.
art. 22, DL 25/1937 (revogado)art. 1.072, I, CPCart. 889, VIII, CPC
B
Errada

As limitações administrativas são gerais e abstratas e, por isso, em regra não geram indenização. Só cabe indenizar se houver esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade, o que configuraria desapropriação indireta.

Pegadinha: Acrescenta "prévia e justa indenização, mesmo sem prejuízo", requisito próprio da desapropriação.
Limitações administrativas — gratuidade
C
Errada

A servidão administrativa é direito real público, mas é indenizável quando causa prejuízo efetivo ao proprietário (art. 40, DL 3.365/1941; Súmula 56 STJ quanto aos juros compensatórios).

Pegadinha: "Vedada indenização, mesmo se houver prejuízo".
art. 40, DL 3.365/1941Súmula 56 STJ
D
Errada

A requisição (art. 5º, XXV, CF) alcança bens móveis, imóveis e serviços, em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano. É direito pessoal e transitório da administração, e não direito real.

Pegadinha: Exclui imóveis e serviços e chama a requisição de direito real.
art. 5º, XXV, CF
E
Correta

Corresponde ao art. 136, §1º, II, da CF: no estado de defesa pode haver "ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes". A alternativa omite o adjetivo "públicos", mas reproduz a hipótese constitucional e foi mantida como correta pela banca.

art. 136, §1º, II, CF

Para aprofundar

Súmula 56 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.