Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que
- Aas terras devolutas pertencem, em regra, à União.
- Bos bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.
- Cas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.
- Da autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.
- Eo aforamento é uma forma de aquisição do domínio eminente do bem público por particular na qual há o pagamento de um laudêmio ou foro, sendo dispensada a licitação.
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Comentário de cada alternativa
Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados (art. 26, IV, CF). À União cabem apenas as indispensáveis à defesa das fronteiras, fortificações, vias federais e preservação ambiental (art. 20, II, CF).
Pegadinha: Inverte a regra e a exceção.Nem todos os bens públicos são inalienáveis: os dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais (art. 101, CC). A inalienabilidade dos bens de uso comum e especial também é relativa, pois cessa com a desafetação (art. 100, CC).
Pegadinha: Generaliza a inalienabilidade a todos os bens públicos.As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União (art. 20, XI, CF) afetados a uma finalidade específica, a posse permanente e o usufruto exclusivo das comunidades (art. 231, §2º, CF). Por isso a doutrina as classifica como bens de uso especial.
A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, em regra sem licitação. O contrato administrativo precedido de licitação é próprio da concessão de uso.
Pegadinha: Confunde autorização com concessão de uso.No aforamento (enfiteuse) o particular adquire apenas o domínio útil, e o Poder Público conserva o domínio direto. O foro é pago anualmente e o laudêmio, nas transferências. A outorga, em regra, depende de licitação.
Pegadinha: Fala em "domínio eminente" (poder político do Estado) e em dispensa de licitação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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