Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa correta.
- AÉ competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.
- BO conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lei n.º 4.878/1965.
- CDe acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lei n.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.
- DO servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.
- EA Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.
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Comentário de cada alternativa
A Lei 4.878/1965 não confere essa competência com exclusividade ao Diretor-Geral do DPF: a instauração do processo disciplinar também cabe a outras autoridades previstas na lei (como o dirigente da polícia civil do DF) e admite delegação.
Pegadinha: O "exclusiva" torna a assertiva falsa.O Conselho de Polícia não aplica todas as sanções da Lei 4.878/1965: as penas mais graves, como a demissão e a cassação de aposentadoria, cabem à autoridade máxima (Presidente da República, ou a quem ele delegar), e o Conselho atua em parte com função opinativa.
Pegadinha: Generalização com "todas as sanções".Os incisos do art. 43 da Lei 4.878/1965 que puniam o policial por deixar de pagar habitualmente dívidas legítimas ou por contrair dívidas além de sua capacidade de pagamento foram considerados não recepcionados pelo STF: as condutas dizem respeito à vida privada, sem relação com as atribuições do cargo, e violam a intimidade e a proporcionalidade. Esse é o gabarito oficial.
A lei garante ao policial a prisão especial e, mesmo após a condenação definitiva, o cumprimento da pena em dependência isolada dos demais presos; não há previsão de cela comum com os demais presos. No mesmo sentido, o art. 84, §2º, da LEP manda separar o preso que foi funcionário da administração da justiça criminal.
Pegadinha: Inventa o fim da separação após o trânsito em julgado.A Lei 4.878/1965 prevê, sim, a suspensão preventiva para que o policial não influa na apuração, mas por até 90 dias, e não 120.
Pegadinha: Altera o prazo máximo da suspensão preventiva.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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