Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 3 — PC-DF 2015 · FUNIVERSA
Questão desatualizada — Em 2015 a alternativa A era errada porque o STJ exigia apuração criminal (inquérito/ação penal) para aplicar o prazo prescricional penal à infração disciplinar também tipificada como crime. Em 2019 a Primeira Seção do STJ superou esse entendimento e passou a considerar desnecessária a prévia instauração de investigação ou ação penal. Hoje A também é correta, de modo que a questão passa a ter duas alternativas corretas (A e B).
A respeito do processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.
- AConforme o STJ, para que haja aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal (CP) nas infrações administrativas também descritas como crime, é desnecessária a prévia instauração de inquérito ou ação penal pelos mesmos fatos.
- BSuponha-se que Pedro já fosse estável quando foi aprovado em novo concurso público e que tenha iniciado novo período de estágio probatório. Nesse caso, durante o período do estágio probatório, Pedro poderá figurar validamente, desde que atendidos outros requisitos legais, como membro de processo administrativo disciplinar.
- CSuponha-se que João, servidor público, tenha participado de sindicância, emitindo juízo de valor sobre a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, João poderá integrar validamente a respectiva comissão de processo administrativo disciplinar.
- DConforme entendimento do STF, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.
- EA aplicação da sanção administrativa de demissão, por infração administrativa de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, impede nova investidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.
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Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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